O que são produtos controlados pelo Exército
Produtos Controlados pelo Exército (PCE) são bens de natureza estratégica ou de uso restrito, cuja fabricação, comércio, importação, exportação, transporte e armazenamento precisam de autorização do Exército Brasileiro.
A regulamentação atual está no RD 06/2019 e atos complementares.
Tipos de PCE
- Armas e munições civis e militares
- Explosivos industriais e civis
- Produtos químicos de uso dual (lista positiva — alguns ácidos, solventes, oxidantes)
- Material pirotécnico (fogos de artifício, sinalizadores)
- Equipamentos para fabricação/uso de explosivos
- Equipamentos de proteção balística (coletes, capacetes)
- Precursores químicos específicos
Muitas empresas químicas e farmacêuticas usam reagentes controlados sem saber. Ácido nítrico, peróxido de hidrogênio em concentração alta, certos solventes — itens cotidianos que exigem TR/CR para uso industrial em escala.
Os dois documentos
TR — Título de Registro
- Para empresas que fabricam, comercializam ou importam PCE.
- Concedido após avaliação da empresa, instalações, responsáveis.
- Validade: vinculada às atividades autorizadas.
CR — Certificado de Registro
- Para pessoas físicas habilitadas (atiradores desportivos, colecionadores, caçadores).
- Diferente do TR — voltado ao usuário individual.
Como obter o TR
- Cadastro no Sistema de Gestão Militar de Armas (SIGMA) ou sistema correlato.
- Documentação da empresa:
- Contrato social
- CNPJ ativo com atividade compatível
- Comprovação de capital
- Documentação dos responsáveis (sócios, RT):
- Antecedentes criminais
- Capacidade técnica
- Documentação das instalações:
- Memorial descritivo
- Plantas
- Sistema de segurança patrimonial
- Sistema contra incêndio
- Localização (afastamento de áreas residenciais)
- Vistoria do Exército nas instalações.
- Análise técnica pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).
- Concessão do TR com escopo definido.
Mapas de fabricação e movimentação
Empresa com TR vigente precisa:
- Mapa mensal de movimentação (entradas, saídas, estoque)
- Comunicação de produção ao Exército
- Registro detalhado de cada lote/série
- Identificação individual (quando exigido por categoria)
- Comunicação prévia de transporte para algumas categorias
Fiscalização
A fiscalização é feita pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de cada região militar. Pode ser:
- Periódica (anual ou semestral)
- Eventual (denúncias, indícios)
- Pós-incidente (perda, roubo, acidente)
Não conformidades podem gerar suspensão do TR ou cancelamento — paralisando a operação imediatamente.
Acidentes e roubo
Qualquer perda, roubo, extravio ou acidente envolvendo PCE deve ser comunicado imediatamente à autoridade militar — sob pena de tipificação criminal por omissão.
Conclusão
Atuar com produto controlado pelo Exército exige conformidade técnica e ética constantes. A operação é totalmente rastreada e a margem para erro é mínima. Empresa interessada deve estruturar antes de operar — não correr atrás depois.