O que é o PCMSO
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é o conjunto de ações preventivas e diagnósticas voltadas à saúde dos trabalhadores em função das exposições ocupacionais identificadas no PGR.
A base regulatória é a NR-7.
Médico Coordenador
Toda empresa que precisa de PCMSO precisa de médico coordenador — médico do trabalho registrado, com responsabilidade técnica formal.
Em empresas pequenas de baixo risco, o próprio médico examinador pode ser coordenador. Em empresas maiores ou de risco maior, são funções distintas.
Tipos de exames
- Admissional — antes da assunção das funções
- Periódico — anual ou bienal conforme idade/risco
- Retorno ao trabalho — após afastamento ≥ 30 dias por doença/acidente
- Mudança de função — quando a nova função expõe a novos riscos
- Demissional — antes da rescisão (regras de prazo)
O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) pode declarar "apto", "apto com restrição" ou "inapto". A restrição é parte da gestão — empresa precisa adequar função ou afastar.
Exames complementares
Conforme o risco identificado no PGR, exames específicos são obrigatórios:
- Audiometria — exposição a ruído
- Espirometria — exposição a poeiras, vapores
- Hemograma e função hepática — exposição a químicos
- Acuidade visual — operadores de máquinas
- Exames toxicológicos — exposição a substâncias específicas
- Avaliação psicossocial — quando exposto a riscos psicossociais
A lista exata segue Quadro I da NR-7 + complementos por NRs específicas.
ASO — Atestado de Saúde Ocupacional
Cada exame gera ASO com:
- Identificação do trabalhador
- Função e setor
- Riscos a que está exposto
- Procedimentos médicos realizados
- Resultado (apto, apto com restrição, inapto)
- Data e validade
- Assinatura do médico examinador
- Assinatura do trabalhador
ASOs são documentação legal — devem ser arquivados por 20 anos.
Relatório Analítico Anual
Anualmente, o coordenador elabora Relatório Analítico com:
- Número de exames realizados por tipo
- Casos de doença ocupacional identificados
- Indicadores de saúde da população trabalhadora
- Recomendações para o ano seguinte
- Avaliação da eficácia do PCMSO
Esse relatório alimenta a revisão anual do PGR.
Integração com o INSS
Em afastamentos para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o INSS consulta o histórico ocupacional do trabalhador. PCMSO bem feito protege a empresa contra concessões pelo nexo técnico (NTEP) — pois mostra que a empresa monitorava saúde.
PCMSO mal feito aumenta passivo — qualquer dor de coluna pode virar doença ocupacional não-identificada na vigilância médica.
Erro mais comum
Empresa que faz exame admissional e nunca mais examina o trabalhador. Quando o trabalhador desenvolve doença ocupacional anos depois, a empresa não tem evidência de que a doença não pré-existia — e perde a ação trabalhista.
PCMSO completo (com periódicos efetivos) é proteção da empresa, não despesa.